Partidos políticos, entidades da sociedade civil, organizações estudantis e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas estaduais e instituições que recebem recursos do governo local. Os autores pedem que o STF suspenda imediatamente a norma, alegando que ela viola princípios constitucionais e direitos relacionados ao acesso ao ensino superior, e que pode causar efeitos diretos nos processos seletivos e no calendário acadêmico das instituições afetadas.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro de 2026. Ela proíbe políticas de cotas e ações afirmativas, sob pena de aplicação de multa administrativa de R$ 100 mil por edital irregular e possível corte de repasses públicos às instituições que descumprirem a regra. A norma faz exceções para reservas de vagas para pessoas com deficiência, para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais e para critérios exclusivamente socioeconômicos, mas exclui políticas baseadas em raça ou origem étnico-racial.

As ações no STF foram apresentadas em diferentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por partidos como PSOL e PT, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Educafro e por outras organizações, além da OAB. Os pedidos argumentam que a lei estadual entra em conflito com decisões anteriores do próprio STF e com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, e que a proibição ampla pode limitar direitos estabelecidos por políticas afirmativas já vigentes e reconhecidas no sistema jurídico brasileiro.